Maioria dos acusados por Tribunal Penal Internacional continua à solta

Há 13 mandados pendentes, mas TPI depende de países para prender indiciados; procurados ocupam cargos públicos

Criado em 2002 por meio do Estatuto de Roma e estabelecido em Haia, na Holanda, o TPI (Tribunal Penal Internacional) já indiciou 25 pessoas até hoje. Dessas, 13 são oficialmente fugitivas. Diferentemente do que a palavra sugere, porém, elas não estão se escondendo ou fugindo das autoridades. Algumas inclusive ocupam altos e visíveis cargos nos governos de seus países. É o caso do atual presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, e de seu ministro da Defesa, Abdel Rahim Hussein.

Também são acusados pelo TPI o líder recém-eleito do Quênia, Uhuru Kenyatta, que assumiu o cargo em abril de 2013, e seu vice-presidente, William Ruto, cujo julgamento foi iniciado nesta terça-feira (28/05). Caso decidam não colaborar com a justiça e se ausentarem das sessões do tribunal, esses líderes se somarão à lista de foragidos.

O historiador dinamarquês Christian Nielsen, que já trabalhou no TPI, no ICTY (Tribunal Criminal Internacional para a ex-Iugoslávia) e no Tribunal para o Líbano, acredita que o tribunal tem sido ineficaz em processar criminosos e efetuar suas prisões. “Se compararmos o TPI com o ICTY, que já julgou dezenas de pessoas, o TPI não parece nada bem. Na verdade, parece bem ruim”. Nielsen ressalta que, desde que o tribunal foi criado, apenas uma pessoa foi condenada.

Acusado de violações em massa dos direitos humanos, incluindo massacres étnicos, assassinato, tortura, estupro e recrutamento forçado de crianças como soldados, Thomas Lubanga, ex-comandante militar e ministro da Defesa da República Democrática do Congo, foi condenado a 14 anos de prisão em julho do ano passado. “Mesmo que Lubanga já tenha sido condenado, ainda há um recurso da defesa a ser julgado”, afirma Nielsen, destacando que a sentença ainda pode ser revista.

Já para o jurista Martin Mennecke, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Copenhague e professor visitante no TPI, é errado culpar apenas o tribunal por não conseguir efetuar seus mandados de prisão. “O TPI foi criado para investigar e processar. De acordo com o Estatuto de Roma (que estabeleceu o tribunal), cabe aos Estados membros prender os indivíduos acusados”, alerta. Esse Estatuto, no entanto, só foi ratificado até hoje por 122 países: Estados Unidos, Rússia, Israel ou Sudão, por exemplo, optaram por não fazê-lo.

Com sede em Haia, na Holanda, TPI conta com orçamento milionário, mas tem dificuldade para prender acusados

Além disso, importantes instituições internacionais não dão seu apoio. A União Africana é uma delas: na última segunda-feira, a organização emitiu uma resolução em que acusa o TPI de escolher alvos africanos por critério racial, o que dificulta a prisão de fugitivos: todos são de nações africanas. Além do Sudão, do Quênia e da Uganda, o TPI também tem casos na República Centro-Africana, na Líbia, na Costa do Marfim, no Congo e no Mali.

Líderes acusados

Desde julho de 2008, Omar al-Bashir é procurado pelo TPI. O presidente do Sudão foi indiciado por genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra cometidos em Darfur desde 2003. No entanto, o fato de ser procurado pela justiça não o impediu de manter o cargo de presidente do país, posto ocupado desde 1989. O fato de Al-Bashir ser acusado pelo TPI, no entanto, gerou inconvenientes para a presidência. Sua mobilidade, por exemplo, está bastante limitada para quem deve representar uma nação. “Al Bashir só pode viajar a, no máximo, 5 ou 6 países. Ele não pode ir para a Europa, América Latina, nem aos Estados Unidos, por exemplo, ou corre o risco de ser preso pelas polícias locais que colaboram com o tribunal”, diz o jurista.

Apesar de a limitação não se aplicar ainda ao presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, e a seu vice, William Ruto, eles correm sérios riscos de ser verem forçados a realizar apenas viagens domésticas. Kenyatta e Ruto são acusados por crimes contra a humanidade, incluindo assassinato, deportação forçada, perseguição e outros atos relacionados à onda de violência que se seguiu às eleições de 2007, que deixou mais de 1,2 mil mortos e 600 mil desabrigados. Ruto encontra-se neste momento em Haia, onde assiste desde ontem (28) ao seu julgamento.

A estudante queniana Lillyanne Njogu, que vive na capital Nairobi, votou em Kenyatta, apesar da acusação pelo TPI. “Eu simpatizo com a visão que ele tem para o país. A maioria dos quenianos tem esperança em Kenyatta”, diz.

Apesar de seu apoio ao presidente, Njogu defende que ele respeite a lei e seja julgado pelo tribunal. A estudante acredita que o líder será absolvido. “A prisão (do presidente) é uma possibilidade e isso angustia a todos os quenianos, porque cria novos desafios para o nosso país e para a sua liderança”. Ela acrescenta que “se ele for considerado culpado, se tornará um mau líder e um mau exemplo para as pessoas.” Mesmo assim, não se arrependeria do voto favorável ao líder do Quênia. “Quando votei nele eu sabia que sua condenação era possível, assim como o sabiam outros 5 milhões de pessoas que votaram em Kenyatta e no seu vice”.

Os eleitores do presidente de 51 anos representaram 50,07% do total de votos nas eleições de 2013. Adversário de Kenyatta, Raila Odinga obteve 43,31% e questionou o resultado do pleito no judiciário local, alegando que o processo eleitoral foi falho e marcado por problemas técnicos. A Suprema Corte, porém, confirmou a vitória de Kenyatta, alegando ter sido uma eleição livre e justa e acabando com as alegações da oposição.

A jornalista queniana Michelle Mulemi, atualmente na Dinamarca, é uma das opositoras ao novo presidente. Ela argumenta que a candidatura de Kenyatta jamais poderia ter sido aprovada enquanto ele não houvesse provado sua inocência. “Isso faz dele um mau exemplo, especialmente para jovens líderes”, afirma. Mulemi acrescenta que o simples fato de Kenyatta ter sido autorizado a participar das eleições já é um sinal de um sistema judiciário fraco no Quênia. “Ter sido indiciado mancha sua credibilidade”, explica.

Kony 2012

Apesar de nunca ter ocupado um cargo de influência no governo, um dos fugitivos do tribunal se tornou ainda mais famoso que os líderes já mencionados. Um vídeo viral da ONG norte-americana Invisible Children popularizou a figura de Joseph Kony, chefe do Exército de Resistência do Senhor (LRA na sigla em inglês), um grupo de guerrilheiros que costumava operar em Uganda e que atualmente atua na República Centro-africana, Congo e Sudão do Sul.

Apesar de forte campanha na internet, Joseph Kony ainda não foi preso

A ideia do vídeo, intitulado Kony 2012, era propagar a imagem do líder rebelde e mobilizar a sociedade internacional pela sua prisão até o fim de 2012, época prevista para o fim da campanha. Apesar do esforço e da grande visibilidade do documentário, visualizado mais de 100 milhões no YouTube, Kony segue foragido.

Joseph Kony é procurado desde 2005, quando o TPI emitiu um mandado de prisão contra ele e outros membros do LRA por crimes de guerra e contra a humanidade. O chefe da guerrilha e seus seguidores são acusados de sequestrar, torturar, estuprar e matar milhares de pessoas, ao longo de cerca de 30 anos. “De modo geral, o vídeo foi positivo para o TPI ganhar visibilidade. Porém, Kony ainda está à solta”, lamenta o historiador Nielsen.

Dependência

Em março de 2013, as operações de busca pelo líder do LRA foram suspensas na República Centro-Africana por falta de cooperação do governo local. Acredita-se ainda que o grupo rebelde esteja recebendo ajuda do exército do Sudão, segundo denunciaram os Estados Unidos. Ao lado do TPI, porém, estão o Exército de Uganda e militares norte-americanos, que continuam à procura de Kony.

Assim como ilustra o caso do líder rebelde ugandense, Nielsen afirma que os tribunais internacionais são dependentes de ferramentas diplomáticas e da colaboração de outros países para ter sucesso, uma vez que não possuem uma polícia específica ou poder para executar mandados de prisão por si sós. “Dizem que a política é a arte do possível. O mesmo conceito se aplica para justiça penal internacional, que tenta busca fazer o possível dada a constelação das relações internacionais e de políticas do poder”, afirma o historiador.

Na tentativa de aumentar a colaboração por parte de países e organizações internacionais, é preciso que o TPI consiga processar os acusados, acredita o historiador. A instituição já absolveu, em 2012, o líder rebelde congolês Mathieu Ngudjolo Chui, sob a justificativa de que a promotoria não foi capaz de provar além de qualquer dúvida que ele havia sido responsável pelos crimes apresentados. Em março deste ano, o tribunal divulgou um comunicado sobre sua decisão de retirar as acusações contra o queniano Francis Kirimi Muthaura, ex-Chefe do Serviço Civil daquele país, por falta de testemunhas.

Apesar das críticas ao tribunal, tanto o historiador Nielsen quanto o jurista Mennecke acreditam que a criação de um tribunal internacional permanente, capaz de processar os responsáveis por crimes graves tenha sido relevante. “Todo mundo que pense sobre a gravidade desses crimes cometidos irá concordar que seus responsáveis devam ser punidos”, afirma o jurista. O historiador, no entanto, é mais cético em seu comentário: “O tribunal será considerado indispensável se daqui a 15 ou 20 anos olharmos para a República Democrática do Congo, para a Uganda, para o Sudão, e vermos que há menos mortes, menos instabilidade e menos sofrimento. Afinal de contas, é para isso que o tribunal foi criado”.

Fonte: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/29150/maioria+dos+acusados+por+tribunal+penal+internacional+continua+a+solta.shtml

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