Ecologia e Desenvolvimento, Leis Ambientais e o Código Florestal

Algumas considerações acerca da trajetória das leis ambientais no Brasil e a proposta referente à reformulação do Código Florestal

por Ecirio Barreto

Neste ensaio é debatida a criação do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que reconhece o meio ambiente como patrimônio público que todos devem cuidar. Por conseguinte, analisando o contexto atual das leis ambientais no Brasil, é feito um debate específico sobre a proposta do novo Código Florestal brasileiro, no qual primeiramente para entender a sua atual situação é realizada uma periodização que aborda sobre a criação do primeiro Código Florestal, os fatores que levaram para sua reformulação até chegar ao debate atual.

Antigamente, debater sobre questões relacionadas às leis ambientais era especificamente restrito, cabível apenas aos profissionais especializados no campo das leis. No entanto, com as transformações que foram acontecendo referentes ao meio ambiente, a legislação ambiental tornou-se pauta presente na sociedade brasileira. No Brasil, a participação da população no processo decisório referente à elaboração e implantação de leis ambientais ainda é recente. Devido a isso, a partir da criação e instituição da Política Nacional do Meio Ambiente e do Artigo 225, o meio ambiente tornou-se oficialmente tratado como patrimônio público. Isso culminou, devido à necessidade de ministrar os recursos naturais existentes e de tentar garantir a sua preservação para as gerações futuras. Agora, no início do século XXI, a questão do debate sobre a reformulação e criação de leis ambientais vem novamente à tona. E a pauta da vez é sobre a proposta de reformulação do novo Código Florestal brasileiro.

Partindo desse princípio, este artigo tem como objetivo fazer um retrospecto sobre os aspectos da trajetória das leis ambientais brasileiras, bem como debater sobre a sua atual situação por meio da proposta de reformulação do novo Código Florestal. A razão de debater essa temática é conhecer um pouco mais sobre as leis ambientais a partir da análise crítica e reflexiva que a Geografia pode oferecer.

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A TRAJETÓRIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Em meados do século XX, mais precisamente na década de 70, o mundo estava passando por uma crise econômica. Um dos principais fatores que contribuiu para a então recessão financeira mundial foi a crise do petróleo, pautada pelo modelo de produção fordista. Neste cenário de caos econômico causado pelo sistema capitalista, surgiram notícias, advindas do mundo científico, consideradas desagradáveis para os seres humanos. Segundo informações baseadas em pesquisas científicas, o planeta Terra estava passando por várias transformações ambientais. E um dos principais fatores relacionados à crise ambiental era o aumento da temperatura, causado pelo excesso de atividades industriais que emitem gases estufas nocivos para atmosfera e, também o aumento identificado no processo de urbanização, com o crescimento econômico das cidades dos países em vias de desenvolvimento.

Essas transformações ocasionadas pelo desenfreado modo de produção estavam causando a poluição atmosférica, desmatamento das florestas, assoreamento dos rios, mudanças na dinâmica de precipitações, enchentes em áreas urbanas, calor acentuado nos grandes centros urbanos etc. Em decorrência desses fatores, foi realizado em Estocolmo (Suécia) uma das primeiras conferências que discutiam sobre os graves problemas ambientais ocasionados pelas atividades humanas em nível mundial.

No Brasil, nesse período temporal (década de 1970) não existia nenhum documento jurídico que tratasse de maneira geral as questões ambientais. A realização dessa conferência no continente europeu mais tarde (no final da década de 70) influenciou a realização das primeiras discussões referentes à importância de se criar políticas voltadas à preservação do meio ambiente no País, contribuindo para que no ano de 1973 fosse criada a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), o primeiro órgão brasileiro de ação nacional voltado para o Meio Ambiente. Após várias discussões no início da década de 1980, foi criada a lei 6938/81, no dia 31 do mês de agosto de 1981, que instituía a Política Nacional do Meio Ambiente na qual:

Art. 2º. […] tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; (LEI Nº 6.938).

Tendo em base a análise do artigo de lei acima, verifica-se que o objetivo principal dessa lei é preservar, bem como recuperar a qualidade ambiental, porque é por meio da qualidade de um ambiente saudável que nós humanos podemos ter melhores condições de vida. É nesse sentido que a Política Nacional do Meio Ambiente elucida didaticamente, no texto, a importância da atuação do poder público na preservação do solo, subsolo, recursos hídricos, florestas e a fauna, pois são considerados patrimônios públicos da sociedade brasileira. Mas, para que ocorra isso é necessário um planejamento que envolva a intera ção comunidade e o poder público, como parceiros atuantes tanto no processo de planejamento, bem como na fiscalização do patrimônio ambiental.

Para que o poder público atue na preservação do meio ambiente, é necessário um planejamento que cause interação entre a comunidade e os governantes

UM GRANDE MARCO

A criação da Política Nacional do Meio Ambiente foi um grande marco que ocorreu no Brasil. Porém, nesse período, mais precisamente até meados da década de 1980, o Estado brasileiro ainda estava sob regime militar. Em função desse cenário político, mesmo com a instituição da lei 6938/81, a sociedade civil não tinha tanta participação no processo decisório referente à questão ambiental. Por causa da autocracia imposta pelo regime militar, qualquer decisão referente à questão da legislação ambiental estava direcionada à União. Além disso, por considerar o meio ambiente como patrimônio público, era necessário dar tratamento a essa questão de forma mais democrática. E o processo de redemocratização da sociedade brasileira, por meio da elaboração e promulgação da Constituição Federal de 1988, foi fundamental para novas reformulações que iriam acontecer no campo jurídico referente à questão ambiental. Mas, isso só foi possível devido às reivindicações de movimentos sociais (ambientalistas) que lutavam por melhorias na Política Nacional do Meio Ambiente. Toda essa pressão da sociedade mobilizada culminou na criação do artigo 225 da Constituição Federal que versa sobre o meio ambiente da seguinte maneira:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

Em se tratando disso, o supracitado artigo evidencia coerentemente a importância de promover um equilibro ecológico saudável, bem como elucida que as florestas fazem parte do patrimônio nacional e ratifica a importância da educação ambiental, pois é necessário ter uma sociedade educada que saiba preservar o ambiente que vive. Também, nesse texto é mencionado sobre a importância da criação de Unidades de Conservação (UCs) para garantir a preservação da fauna, da flora e, também orienta sobre a localização e instalação de indústrias, usinas etc., em locais estratégicos para não prejudicar o meio ambiente. Além disso, essa lei alude sobre a punição para as pessoas que realizam crimes ambientais.

Ademais, essa lei constitucional enfatiza que é dever não só da União, mas também do governo estadual e municipal planejar, fiscalizar e promover políticas que conservem o meio ambiente, colocando assim a descentralização no processo decisório referente a esta questão. É pertinente informar que o meio eficaz, ou seja direto da sociedade civil participar no processo decisório por meio da atuação cidadã é fazer parte do Conselho do Meio Ambiente que pode ser estadual, municipal ou federal.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no Brasil houve novas ideias referentes a instituição de leis e de órgãos ambientais, tais como: a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em 1986; a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) em 1989; criação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em 1992; criação da lei contra Crimes Ambientais em 1998 (lei 9.605/98); criação da lei sobre a Educação Ambiental (lei 9.795/99); criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental (SNUC) em 2000 (lei 9.885/00); criação da Política Nacional do Saneamento Básico em 2007 (lei 11.445/07);e uma das mais recentes é a criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos em 2010 (lei 12.305/10) etc.

É importante salientar, que são inúmeras as leis criadas, apenas foram citadas algumas neste trabalho. Além disso, toda lei que foi criada e instituída deve obedecer tanto as diretrizes, bem como os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938/81) e seguir as normas gerais orientadas pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 225 que versa sobre o meio ambiente.

Em se tratando disso, devido à complexidade em relação à administração do patrimônio ambiental, foi criado no Brasil o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISAMA), no ano de 1981, a partir da criação da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é congregar os órgãos responsáveis pela criação, fiscalização e execução das leis ambientais que está estruturado da seguinte maneira (ver quadro 1).

Deste modo, o quadro 1 elucida a estrutura administrativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no qual estão distribuídos os órgãos ambientais e suas respectivas funções. É importante salientar que o Sistema Nacional do Meio Ambiente mostra a responsabilidade dos órgãos ambientais, bem como a realização das suas respectivas funções, em nível federal, estadual e municipal, no qual permite maior liberdade para participação tanto do poder estadual e municipal nos processos decisórios referentes à Política Nacional do Meio Ambiente.

SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL

O Estado brasileiro passou e ainda passa por muitas mudanças em relação às leis ambientais. O principal objetivo de analisar, discutir e interpretar essas leis é primordialmente garantir a preservação do patrimônio ambiental. Não obstante, toda lei quando analisada passa por interpretações e são debatidas, pois envolve conflitos de interesses. No momento, a lei ambiental mais discutida pela sociedade brasileira é o Código Florestal.

O Código Florestal brasileiro é um conjunto de leis, cujo objetivo é assegurar a diversidade biológica de nossas florestas. Segundo informação da organização não governamental WWF -Brasil, o código florestal tem por objetivo preservar Áreas de Preservação Permanentes (APP’s) que podem ser: matas ciliares, topos de morros com alta declividade que podem ser cobertos ou não por vegetação, cursos de água, lagoas e reservatórios. Também, o referido código determina por lei, a preservação de parte da vegetação nativa existente numa propriedade rural denominada de Reserva Legal (RL).

No Brasil, a despreocupação pela conservação das formações fitogeográficas de grande escala (Floresta Amazônica, Cerrado, Caatinga, Complexo do Pantanal, Mata das Araucárias e Mata Atlântica) foi tão considerável que o primeiro Código Florestal brasileiro veio a ser criado no ano de 1934, no primeiro governo de Getúlio Vargas por meio da lei 23.793/34, que determinava que nenhum proprietário podia desmatar ¾ da vegetação existente na sua propriedade. É importante exemplificar que, antes desse período, praticamente quase toda Mata Atlântica, formação fitogeográfica localizada no litoral brasileiro, foi devastada para fundação de cidades e realizações de atividades agrárias baseadas principalmente na monocultura.

A principal função do Código Florestal de 1934 era racionalizar o uso dos recursos naturais existentes dentro do território brasileiro. No entanto, mesmo com esse ideário de racionalização, houve consequentemente um aumento indiscriminado do desmatamento e a irracionalização na utilização dos recursos naturais.

Isso foi ocasionado porque, mais precisamente entre meados da década de 1930 e início da década de 1960, o Estado brasileiro passou por um considerável surto de crescimento econômico na cadeia industrial e também a modernização agrária brasileira trouxe impactos consideráveis, contribuindo para o aumento da exploração das florestas brasileiras.

Por causa dessas questões, segundo informações do relatório da WWF-Brasil, no ano de 1962 foi reivindicado pelo então Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho a reformulação do Código Florestal. Foram praticamente três anos para reformulação e aprovação do novo Código Florestal brasileiro, que foi instituído no ano de 1965, pelo presidente Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, por meio da lei 4.4471/65. De acordo com a nova reformulação deveria ser obrigatório por lei cada proprietário que morava na Amazônia Legal (unidades estaduais da federação cobertos pela Floresta Amazônica) preservar 50% das áreas verdes existentes nas propriedades. No entanto, para outras regiões do Brasil foram estipulados 20% da preservação de áreas que apresentam vegetação nativa, localizadas tanto em áreas rurais quanto em cidades.

QUADRO 1 – ESTRUTURAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

ORGÃOS AMBIENTAIS
FUNÇÃO
CONSELHO DE GOVERNO Órgão superior de assessoria ao Presidente da República na formulação das diretrizes e política nacional do meio ambiente.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) Órgão consultivo e deliberativo. Assessora o Governo e delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente, estabelecendo normas e padrões federais que deverão ser observados pelos Estados e Municípios, os quais possuem liberdade para estabelecer critérios de acordo com suas realidades, desde que não sejam mais permissivos.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA É vinculado ao MMA. Formula, coordena, fiscaliza, controla, fomenta, executa e faz executar a política nacional do meio ambiente e da preservação e conservação dos recursos naturais.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) Planeja, coordena, controla e supervisiona a política nacional e as diretrizes estabelecidas para o meio ambiente, executando a tarefa de congregar os vários órgãos e entidades que compõem o SISAMA.
ÓRGÃOS SECCIONAIS São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradadoras do meio ambiente.
ÓRGÃOS LOCAIS: Órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras.

Fonte: www.mma.gov.br, adaptado por Ecirio Barreto, novembro (2011).

O CULTIVO DA SOJA

Com passar do tempo, na década de 1980 houve no Brasil o processo de expansão de fronteira agrícola causado pelo aumento do cultivo da soja. Fruto de melhorias genéticas, a cultura da soja foi expandida para regiões consideradas antes inapropriadas para sua cultura. Infelizmente, o aumento expansivo impulsionado pela cultura da soja e depois por outras culturas, causou a degradação da segunda maior formação fitogeográfica do Brasil que é o Cerrado.

Posteriormente, no início da década de 1990 foi realizado no Brasil a ECO 92, na cidade do Rio de Janeiro, um encontro internacional cujo objetivo foi debater sobre o futuro do planeta, que está relacionado à preservação do meio ambiente. Nesse encontro foi retratado o panorama referente à atual situação ambiental do planeta, especificamente do Brasil. Por meio de estudos, foi identificado no ano de 1995 o maior índice de desmatamento ocasionado na Floresta Amazônica (mais de 30 mil km² de área desmatada). Mediante a esta situação, era necessário procurar mecanismos que pudessem diminuir essa intensa degradação ambiental ocasionada pela ação predatória. É por isso que nesse mesmo período, o governo Fernando Henrique Cardoso instituiu a medida Provisória (MP) 1.511 aumentando de 50% para 80% as áreas de Reserva Legal de Floresta Amazônica situada na região daAmazônia Legal. E diminuir de 50% para 35% as áreas de Reserva Legal de Cerrado situadas na região da Amazônia Legal

Após essas alterações, foram muitos debates políticos feitos envolvendo ruralistas e ambientalistas tratando da preservação das florestas. Nesse período, foram feitas muitas denúncias através da mídia envolvendo o desmatamento de florestas, causado por incêndios criminosos em áreas de proteção ambiental, abertura de pastagem para criação de gado e o plantio para o cultivo de monoculturas. Além disso, é importante mencionar que a corrupção administrativa detectada em órgãos ambientais foi denunciada, pois muitas vezes os servidores que trabalham em órgãos ambientais facilitaram pela falta de fiscalização e colaboraram para a degradação das florestas brasileiras.

A PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Mais de trinta anos são passados e está de volta, felizmente, a proposta de repensar a reformulação de um novo Código Florestal para o país. Mesmo com a inserção de algumas Medidas Provisórias (MP) e criação de leis, cujo objetivo é fiscalizar e evitar a degradação dos ecossistemas, o atual Código Florestal ainda é do ano de 1965. Só agora, mais precisamente em meados de 2010, o então Deputado Aldo Rebelo apresentou um projeto referente ao novo Código Florestal brasileiro. Esse projeto tem sido alvo de muitas críticas, principalmente dos ambientalistas e da sociedade acadêmica, porque a proposta teoricamente contribui para racionalização da fronteira agrícola no espaço agrário. Dentro desse contexto, a seguir são citadas algumas propostas previstas nesse projeto, com base no relatório da WWF-Brasil:

 Anistia aos crimes ambientais, fim da obrigação de recuperar áreas desmatadas ilegalmente até julho de 2008, incluindo topos e morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes e terrenos íngremes.[…] Os Estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização ambiental. Até lá, todas as multas ficam suspensas.
 Diminuir a extensão das áreas de preservação permanente (APPA’S) – de 30 para 15 metros da faixa marginal e demarcar as matas ciliares protegidas a partir do leitor menor do rio e não do nível maior do curso d’água.
 Isenção de recuperar a Reservar Legal para imóveis rurais até com 4 módulos fiscais.
 Reduzir a Reserva Legal em áreas de vegetação. A Reserva Legal será reduzida de 80% para 50% em áreas de floresta, e de 50% para 35% em áreas de Cerrado.
 Compensar as áreas desmatadas em um estado por áreas de floresta em outros estados ou bacias hidrográficas – em vez de recuperar a Reserva Legal, o proprietário pode comprar (em outros estados) áreas preservadas, ou pagar com dinheiro o dano ambiental causado em regiões situadas em bacias hidrográficas.

Desse modo, analisando alguns pontos acima que fazem parte do projeto para reformulação do novo Código Florestal, evidencia-se a necessidade de mais estudos científicos e mais debates envolvendo esse assunto porque, em relação à anistia ambiental, caso o referido código entre em vigência, até ser aplicado vários crimes ambientais serão suspensos, ou seja, ficarão impunes. Além disso, a diminuição em relação à Área de Prevenção Permanente (APP’s) contribuirá para o aumento do assoreamento, diminuição do nicho ecológico da fauna, da flora e interferência na dinâmica climática local etc.

De fato, boa parte dos produtores agrícolas que possuem propriedades menores que quatro módulos rurais devem ser ajudados pelo governo fomentando a dinâmica da agricultura familiar. No entanto, isentar em relação a não recuperação da vegetação nativa na propriedade deve ser repensada porque isso pode fazer que muitos latifundiários dividam os seus imóveis em parcelas de quatro módulos rurais, declarando-os em nome de familiares para ficar isentos e ter liberdade para degradar.

Também é bastante preocupante a redução de áreas de Reserva Legal, situadas tanto em região de Floresta Amazônica e do Cerrado. Isso, claramente evidencia o incentivo para expansão da fronteira agrícola, pois essas reservas estão situadas na Amazônia Legal, região na qual há uma expansão considerável do agronegócio brasileiro. E, por fim, compensar áreas desmatadas em regiões de bacias hidrográficas ou de florestas, através da compra de propriedades situadas em outros estados brasileiros. Por exemplo, se um latifundiário degradar uma área de preservação permanente situada na região da bacia do São Francisco (estado da Bahia), ele pode comprar outra propriedade que possua área preservada na Bacia do rio Amazonas (estado do Amazonas). De acordo com a proposta da lei, o cidadão estaria ressarcindo o prejuízo feito. No entanto, é nítido que essa proposta precisa de estudos científicos, porque cada área apresenta sua dinâmica ambiental própria, e não é através da compra de uma área preservada que se recupera a outra.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Portanto, este trabalho pretendeu relatar brevemente alguns aspectos relacionados à trajetória das leis ambientais no Brasil. Por meio desse estudo, verificou que a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6938/81) inaugura de fato, de forma mais sistematizada, o tratamento jurídico dado ao meio ambiente, como patrimônio público da sociedade brasileira. Com base no debate desenvolvido ao longo do estudo, constatou-se que a Política Nacional do Meio Ambiente passou por muitas reformulações devido às mudanças ocorridas no cenário jurídico e político social brasileiro que ensejou para criação de novas leis e órgãos direcionados à preservação do meio ambiente. Ademais, é importante reiterar que a criação do artigo 225, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, deu uma importância maior ainda de pensar nas futuras gerações através de manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado.

Como foi relatado, mesmo com todo esse avanço existente no campo da legislação ambiental, foi discutido que no Brasil um dos grandes entraves existentes em relação a essa questão está relacionado à proposta de reformulação do novo Código Florestal brasileiro.

Como foi visto, o Código Florestal no Brasil foi criado na década de 1930, reformulado na década de 1960, e agora no século XXI esse código será reformulado novamente. Devido a isso, com base na análise de alguns tópicos que elencam a proposta do novo Código Florestal brasileiro, constata-se através dessa reflexão que é necessário mais cuidado e, também é preciso que se façam mais estudos técnicos, baseados em fundamentações científicas, e que a sociedade brasileira participe deste debate sobre a reformulação desse novo Código Florestal, porque o meio ambiente é patrimônio público.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 41. ed.. São Paulo: Saraiva, 2008.

WWF – BRASIL <acesso em Novembro de 2011″ target=”_blank”>http://www.wwf. org.br/natureza_brasileira/reducao_de_ impactos2/temas _nacionais/codigoflorestal/>acesso em Novembro de 2011.

http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L6938.htm. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.> acesso em Novembro de 2011.

 

Fonte: http://geografia.uol.com.br/geografia/mapas-demografia/42/artigo252509-1.asp

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